Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Fe...

#Questão 740725 - Direito Constitucional, Municípios, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.

A) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse, ao Poder Legislativo, até o dia dez de cada mês.

E) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a respectiva legislação municipal sobre o assunto.

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