Questões da OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

491 Q837434

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, SessõesConferências e Colégios de Presidentes

Ano: 2006

Banca: Não informado

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Diretoria e Presidente. Sobre a competência desses órgãos é CORRETO afirmar:

A compete ao Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB; B compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB; C compete à Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB; D compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos sobre incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia.

492 Q837433

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade Das Regras Deontológicas Fundamentais

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a única alternativa CORRETA:

A o advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, sobordinando a atividade do seu Ministério Público à elevada função privada que exerce; B o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização; C o advogado pode e deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, para tomar qualquer medida em favor de quem o contratou; D O substabelecimento do mandado, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

493 Q837432

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o processo na OAB é CORRETO afirmar:

A todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos; B nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento; C nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive; D salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

494 Q837431

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Tribunal de Ética e Disciplina Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, SessõesConferências e Colégios de Presidentes Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o processo disciplinar na OAB é CORRETO afirmar:

A o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, e, ainda, ao Poder Judiciário, desde que o magistrado seja competente para aplicar a pena; B a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunica ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para constar dos respectivos assentamentos; C a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. EA, 71; D o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término no Tribunal de Ética e Disciplina. A partir daí, qualquer interessado pode obter informações sobre o andamento do feito, inclusive requerer certidão para qualquer finalidade.

495 Q836901

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Ano: 2006

Banca: CESPE

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

A A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia. B A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo. C A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia. D Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

496 Q836900

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Ano: 2006

Banca: CESPE

É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,

A em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal. B ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais. C não ser preso em flagrante por crime de desacato. D usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

497 Q836899

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos

Ano: 2006

Banca: CESPE

No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia. B A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral. C Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta. D Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

498 Q836897

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Ética do Advogado Da Publicidade Das Regras Deontológicas Fundamentais

Ano: 2006

Banca: CESPE

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

A É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas. B A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços. C A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida. D É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

499 Q836896

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita Da Advocacia Pública

Ano: 2006

Banca: CESPE

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A As anuidades da OAB são fixadas por lei federal. B Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB. C Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB. D As anuidades da OAB têm natureza tributária.

500 Q836895

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares

Ano: 2006

Banca: CESPE

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação. B O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem. C A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente. D A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão