Questões da OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

31 Q837941

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Tribunal de Ética e Disciplina Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB. B Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade. C As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão. D Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

32 Q837749

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Tribunal de Ética e Disciplina Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos Da Ética do Advogado

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode

A em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente. B suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário. C em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente. D em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

33 Q837748

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Tribunal de Ética e Disciplina Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos Da Ética do Advogado

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando

A temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. B temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar. C o Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo, com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento. D após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito.

34 Q837647

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em

A três anos, contados da data da constatação oficial do fato. B três anos, contados da data do fato. C cinco anos, contados da data do fato. D cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

35 Q837641

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, SessõesConferências e Colégios de Presidentes Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A Para que determinada matéria seja considerada orientação dominante da OAB, a decisão do Órgão Especial deverá estar consolidada em súmula publicada na imprensa oficial. B Descabe no processo disciplinar da OAB pedido de revisão do mesmo. C Havendo falta de previsão legal ou orientação quanto à questão de ética profissional, o advogado deverá consultar o Conselho Seccional. D Os recursos dos processos disciplinares, sem exceção, não têm efeito suspensivo.

36 Q837241

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, SessõesConferências e Colégios de Presidentes Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta: I. Os empregados da OAB, ressalvadas as situações consolidadas anteriormente ao vigente Estatuto da Advocacia e da OAB, são contratados pelo regime celetista, independentemente de concurso público. II. Cabe recurso das decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados ao Conselho Federal. III. As Conferências dos Advogados, Nacional e Estaduais, devem ocorrer a cada três anos, em data não coincidente com o ano eleitoral. IV. O Presidente do Conselho Seccional pode interpor maioria pelo respectivo Conselho.

A Todas as assertivas estão corretas. B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. C Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. D Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

37 Q837538

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Tribunal de Ética e Disciplina Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que:

A o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias; B a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos; C o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros; D a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional.

38 Q837537

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Tribunal de Ética e Disciplina Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre os recursos na OAB:

A cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB; B cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados; C todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo; D compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.

39 Q837432

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o processo na OAB é CORRETO afirmar:

A todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos; B nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento; C nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive; D salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

40 Q837431

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Tribunal de Ética e Disciplina Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, SessõesConferências e Colégios de Presidentes Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o processo disciplinar na OAB é CORRETO afirmar:

A o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, e, ainda, ao Poder Judiciário, desde que o magistrado seja competente para aplicar a pena; B a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunica ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para constar dos respectivos assentamentos; C a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. EA, 71; D o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término no Tribunal de Ética e Disciplina. A partir daí, qualquer interessado pode obter informações sobre o andamento do feito, inclusive requerer certidão para qualquer finalidade.

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