Questões da OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

31 Q839012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia

Ano: 2010

Banca: CESPE

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

A e habeas corpus. B habeas corpus e ação popular. C habeas corpus e mandado de segurança. D e mandado de segurança.

32 Q839011

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade

Ano: 2010

Banca: CESPE

Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve

A renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo. B fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente. C comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes. D comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.

33 Q838911

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos Da Atividade de Advocacia Dos Honorários Advocatícios

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público. B Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. C As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB. D Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.

34 Q838817

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

A Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994. B Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos. C A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo. D Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.

35 Q838816

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.

A Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé. B O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência. C O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição. D O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.

36 Q838719

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional Da Atividade de Advocacia

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

A O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção. B No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público. C O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB. D Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

37 Q838718

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional Da Atividade de Advocacia Da Ética do Advogado

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

A O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado. B O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se. C Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia. D O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.

38 Q838417

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia

Ano: 2008

Banca: CESPE

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária. B Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado. C Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado. D Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.

39 Q838143

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares Da Atividade de Advocacia Tribunal de Ética e Disciplina

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

A A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente. B Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional. C A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão. D Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

40 Q838049

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.

A Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua. B Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo. C A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência. D Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.

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