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Tendo como referência essa situação hipotética, assinale...

#Questão 838417 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Atividade de Advocacia, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária.

B) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.

C) Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.

D) Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.

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