A A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos. B O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo. C É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa. D A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

A O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo. B É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material. C Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo. D É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.

A Estatuto do Desarmamento. B Lei sobre o tráfico ilícito de drogas. C Lei Maria da Penha. D Lei das Organizações Criminosas