Questões da OAB de Direito Processual Penal

11 Q838326

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

A Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade. B Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso. C Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal. D A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

12 Q838071

Direito Processual Penal Recursos Criminais Meios Autônomos de Impugnação Pressupostos de admissibilidade + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.

A O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus. B O MP poderá desistir de recurso que haja interposto. C Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. D A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

13 Q837971

Direito Processual Penal Recursos Criminais Meios Autônomos de Impugnação Embargos infringentes e embargos de nulidade + 3

Ano: 2008

Banca: CESPE

Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá

A impetrar habeas corpus. B opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009. C opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009. D interpor agravo em execução.

14 Q836402

Direito Processual Penal Recursos Criminais Carta testemunhável Revisão Criminal + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem

A a revisão criminal. B os embargos infringentes. C o protesto por novo júri. D a carta testemunhável.

15 Q837776

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Recurso em sentido estrito + 2

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

A da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente. B a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. C caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade. D assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

16 Q836752

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus.

A Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. B É incabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade de locomoção. C Em princípio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar. D É incabível habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando esta é verificável de plano, primus ictus oculi, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório.

17 Q836848

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

A O habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória. B O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fique constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico. C É inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. D O habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder.

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