Questões da OAB de Direito Processual Penal

21 Q837775

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Recurso em sentido estrito + 2

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,

A interposição de recurso de agravo. B interposição do recurso de apelação. C interposição de recurso em sentido estrito. D reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

22 Q837772

Direito Processual Penal Inquérito Policial

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado

A deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94. B nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal. C deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94. D pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

23 Q836757

Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo. B Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado. C No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio. D Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.

24 Q837503

Direito Processual Penal Inquérito Policial Notícia-crime e instauração Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado; B do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o chefe de Polícia (atualmente, Corregedor de Polícia ou Delegado-Geral de Polícia); C se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito; D incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

25 Q836850

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies Inquérito Policial + 2

Ano: 2006

Banca: CESPE

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

A a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública. B o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal. C o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido. D o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

26 Q836847

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Notícia-crime e instauração + 4

Ano: 2006

Banca: CESPE

Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime. B Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial. C O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti. D O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

27 Q837580

Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Características

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,

A deverá, ele próprio, oferecer denúncia. B poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento C deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia. D poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.

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