Questões da OAB de Direito Processual do Trabalho

141 Q838241

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Pressupostos extrínsecos e intrínsecos

Ano: 2011

Banca: FGV

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

A deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo. B não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo. C para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo. D não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

142 Q837166

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Nulidades e aplicação

Ano: 2011

Banca: FGV

A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar que

A declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos. B as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos. C é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade. D só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes.

143 Q837165

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Utilização das provas nos diferentes procedimentos Meios de prova

Ano: 2011

Banca: FGV

A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que

A em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis. B apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas. C no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva. D as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.

144 Q837164

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Recurso ordinário Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho + 3

Ano: 2011

Banca: FGV

No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando- lhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve

A interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original. B impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação. C ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal. D ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.

145 Q837163

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista Ações cautelares e tutela antecipada

Ano: 2011

Banca: FGV

Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar. B A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança. C A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio. D A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.

146 Q837162

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria

Ano: 2011

Banca: FGV

Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. B é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. C de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. D a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

147 Q839170

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Utilização das provas nos diferentes procedimentos Meios de prova

Ano: 2010

Banca: FGV

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência. B Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis. C Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes. D Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

148 Q839169

Direito Processual do Trabalho Custas e emolumentos Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Ano: 2010

Banca: FGV

Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirrmativa correta.

A As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas. B As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. C O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada. D A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.

149 Q839168

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista Formas de defesa na execução Forma de execução + 1

Ano: 2010

Banca: FGV

Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício. B O termo de compromisso de ajustamento de conduta firrmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. C Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. D Garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

150 Q839167

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Pressupostos extrínsecos e intrínsecos

Ano: 2010

Banca: FGV

Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

A Capacidade, legitimidade e interesse. B Preparo, interesse e representação processual. C Representação processual, preparo e tempestividade. D Legitimidade, tempestividade e preparo.

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