Questões da OAB de Direito Processual Civil

21 Q838001

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória

A prova documental que seja título executivo extrajudicial. B prova testemunhal que ateste a veracidade do fato. C prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo. D prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.

22 Q837910

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Não é própria das ações possessórias a característica de

A caráter dúplice. B infungibilidade. C fungibilidade. D jurisdição contenciosa.

23 Q837702

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Ano: 2007

Banca: VUNESP

São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações

A de alienação judicial. B de despejo. C de prestação de contas. D possessórias.

24 Q837664

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o respectivo valor não exceda a

A 60 (sessenta) vezes o salário mínimo. B 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. C 30 (trinta) vezes o salário mínimo. D 02 (dois) salários mínimos.

25 Q836875

Direito Processual Civil

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta, com relação ao processo cautelar.

A Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito à cautela e do direito material de que seja titular o requerente. Assim, não poderá o requerente propor qualquer outra ação objetivando a pretensão material que fora discutida na medida cautelar atingida pela decadência. B No processo cautelar, o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte é mitigado em favor do princípio da fungibilidade, sendo lícito ao juiz conceder medida diversa daquela requerida pelo autor. C Caso o juiz conceda a medida liminar sem colher a manifestação do requerido, poderá impor ao requerente a prestação de uma caução, que pode ser real ou fidejussória, para ressarcir qualquer prejuízo que a providência cautelar possa acarretar ao requerido. D O procedimento da ação cautelar é restrito apenas à apuração da necessidade ou não da medida de garantia, em caráter provisional. Assim, a instrução da ação cautelar não se confunde com a da ação principal, porque versa sobre fatos diversos e visa justificar decisão diferente daquela a ser obtida na ação principal.

26 Q836874

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

Ano: 2006

Banca: CESPE

Considere que foi ajuizada ação monitória com base em cheque inexeqüível em face da prescrição. O réu alegou, em sua defesa, impossibilidade jurídica do pedido, pois o cheque não pode mais ser objeto de cobrança, sendo imprestável para embasar execução. O juiz indeferiu a inicial condenando o autor em custas e honorários fixados em 20% do valor da causa.

Diante dessa situação hipotética e a respeito da ação monitória, assinale a opção correta.

A O procedimento monitório substituiu a ação de conhecimento, devendo o credor a ele obrigatoriamente submeter-se, pois neste objetiva-se a economia processual e a satisfação do direito do credor, proporcionando-lhe, no menor tempo possível, o título executivo e, com isso, o imediato acesso à execução forçada. Ademais, não cabe ao autor a escolha da via processual. B No caso, o juiz agiu acertadamente ao extinguir o feito, pois o cheque prescrito, por ser obrigação natural, não pode embasar ação monitória. C Na ação monitória, ocorrida à revelia, o juiz deve nomear um curador especial para promover a defesa do réu e determinar o prosseguimento do processo como ação ordinária de cobrança. D Quando a petição inicial é indeferida, a condenação em honorários advocatícios não deve ser fixada em percentual do valor da causa, mas sim conforme apreciação eqüitativa do juiz.

27 Q837609

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.

A O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio. B O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz. C Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento. D Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

28 Q837601

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

A a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal. B a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras. C o inventário, o arrolamento e a separação consensual. D a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento.

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