Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

131 Q839077

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2011

Banca: FGV

A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.
Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

A O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro. B Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles. C A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia. D Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

132 Q839076

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Títulos em espécie Endosso, aval e protesto

Ano: 2011

Banca: FGV

Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando

A presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do crédito. B insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento. C firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador. D não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.

133 Q838273

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais Representação comercial

Ano: 2011

Banca: FGV

Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona de mercado. A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial?

A Agência. B Mandato. C Comissão mercantil. D Corretagem.

134 Q838272

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais Representação comercial

Ano: 2011

Banca: FGV

É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denominada

A del credere. B pacto comissório. C venda com reserva de domínio. D hedge.

135 Q838271

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Títulos em espécie

Ano: 2011

Banca: FGV

Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que

A o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título. B a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista. C o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio. D o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

136 Q838270

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Limitada

Ano: 2011

Banca: FGV

Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente. B Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas. C Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou. D A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

137 Q838269

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2011

Banca: FGV

A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

A Credores concursais. B Credores concorrentes prioritários. C Credores reivindicantes. D Credores extraconcursais.

138 Q837194

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Limitada

Ano: 2011

Banca: FGV

A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que

A a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social. B as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. C a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco. D as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.

139 Q837193

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2011

Banca: FGV

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

A Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários. B O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial. C As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral. D Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

140 Q837192

Direito Empresarial (Comercial) Empresário Teoria Geral do Direito Empresarial

Ano: 2011

Banca: FGV

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

A Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida. B Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária. C Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade. D Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

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