A A interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios. B Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual. C O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado. D Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.

A Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si. B O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real. C Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social. D Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.

A O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real. B Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário. C Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias. D O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

A O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença. B Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé. C A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União. D Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.