Questões da OAB de Direito do Trabalho

281 Q837769

Direito do Trabalho Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores Das relações laborais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Ante os princípios que regem o Poder Diretivo do empregador, pode o Regulamento da Empresa dispor sobre

A exigência do uso de uniformes não convencionais, em caráter punitivo, para empregados que tiverem faltas não justificadas. B exigência de presença semanal do empregado a culto religioso. C horário do início da jornada, quer para o setor administrativo, quer para o setor da produção. D origem social, raça e sexo do candidato a emprego.

282 Q837768

Direito do Trabalho Das relações laborais Trabalho doméstico

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico, a seguinte característica é a mais relevante
:

A o grau de instrução do trabalhador. B o valor da remuneração paga, em relação ao mercado de trabalho. C a jornada diária de trabalho não exceder de 08 (oito) horas. D que os serviços sejam prestados de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou entidade familiar, no âmbito residencial destas.

283 Q837767

Direito do Trabalho Das relações laborais Relação de trabalho e de emprego

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for

A externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade. B externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços. C externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinze) dias, com o tomador dos serviços. D executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família.

284 Q837766

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Entre os contratos de trabalho, inexiste regramento na lei brasileira para a hipótese

A de trabalho da chamada mãe social. B de trabalho avulso do portuário. C de contrato de safra. D do contrato de equipe.

285 Q837765

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com respeito ao trabalho do menor, é correta a seguinte afirmação:

A a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade. B não pode firmar quaisquer recibos de pagamentos, sequer dos próprios salários, sem a assistência dos responsáveis legais. C é lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário. D a homologação da rescisão contratual, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, exige a presença dos responsáveis e, ainda assim, somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho.

286 Q837670

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Princípios do Direito do Trabalho Direito do Trabalho + 1

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se

A veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto. B veda tanto a renúncia quanto a transação. C aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da admissão. D aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz.

287 Q837669

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista Contrato por prazo determinado

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que

A poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa). B não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias. C poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos. D poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

288 Q837668

Direito do Trabalho Remuneração e salário Remuneração e salário: caracterização e distinções Complexo salarial

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No conceito de remuneração, é correto afirmar que

A as gorjetas pagas por terceiros não compõem a remuneração. B o transporte fornecido pelo empregador, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, é considerado salário. C a assistência médica, fornecida pelo empregador prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, é considerada salário. D não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

289 Q837667

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades Cessação do contrato de emprego Aviso prévio

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que:

A em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio. B quando decorrente de ato de improbidade, é válida desde que seja concedido o aviso prévio. C quando decorrente de ato de indisciplina, é válida desde que seja concedido o aviso prévio. D quando decorrente de ato de desídia no desempenho das respectivas funções, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

290 Q837666

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que

A o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Estado. B o sistema vigente é o da pluralidade sindical. C o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município. D o sistema vigente é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.

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