Questões da OAB de Direito do Trabalho

11 Q837172

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2011

Banca: FGV

A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.

A No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador. B O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. C O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio. D As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio.

12 Q838849

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2010

Banca: CESPE

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

A não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo. B terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário. C fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS. D terá direito somente ao salário devido.

13 Q838848

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. B Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado. C Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão. D É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.

14 Q838745

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador. B A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT. C Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio. D A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

15 Q838548

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do

A empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego. B empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados. C empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado. D empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero.

16 Q838546

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Das relações laborais Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do pagamento das verbas rescisórias.

A A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 50% do salário de Jurema, dado o atraso no pagamento das verbas rescisórias. B A empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias. C A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a um salário mínimo, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. D A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 20% do salário de Jurema, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

17 Q838174

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que se refere à culpa recíproca como causa de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, prevista no art. 484 da CLT, assinale a opção correta.

A O empregado não terá direito ao percebimento do aviso prévio, das férias proporcionais e da gratificação natalina referente ao ano em que ocorrer a rescisão do pacto laboral. B Caracterizada a culpa recíproca, possibilita-se o pagamento ao empregado, pelo empregador, de metade do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais. C Tal instituto decorre de duas ações capazes de provocar, cada uma delas de per si, a dissolução do contrato de trabalho, sendo uma praticada pelo empregador e outra do empregado, sendo ambos os atos, ao menos, de natureza leve. D A conduta do empregado que retruca a ofensa a ele dirigida pelo empregador não precisa ser grave nem guardar relação direta com a conduta ofensiva anterior.

18 Q838064

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.

A No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. B A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido. C As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original. D É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado, não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.

19 Q836939

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2007

Banca: CESPE

A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade.

Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados

A sem justa causa, e pagar todas as verbas devidas previstas nos casos de rescisão sem justa causa. B com justa causa, com fundamento no motivo de força maior. C com fundamento no motivo de força maior, e pagar indenização equivalente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa. D com justa causa, mas pagar as verbas devidas como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa.

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