Questões da OAB de Direito Constitucional

241 Q839002

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2010

Banca: CESPE

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.

A Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado. B Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação. C O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado. D Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.

242 Q839001

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. B O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos. C O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser. D O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

243 Q839000

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

A Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ. B Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus. C Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir. D Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

244 Q838999

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Mandado de Segurança + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança. B A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo. C Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil. D Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

245 Q838998

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

A O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador. B A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto. C Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores. D Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.

246 Q838907

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2010

Banca: CESPE

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas. B Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas. C O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. D Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

247 Q838906

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

A As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais. B As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção. C As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais. D Há limitações implícitas ao poder reformador.

248 Q838905

Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Constituições

Ano: 2010

Banca: CESPE

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

A contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional. B sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade. C é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito. D somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

249 Q838904

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2010

Banca: CESPE

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

A são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. B é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. C não são asseguradas imunidades formais nem materiais. D são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

250 Q838903

Direito Constitucional Estado de Defesa Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

A O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa. B O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. C Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos. D Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

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