Questões da OAB de Direito Constitucional

11 Q839216

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2010

Banca: FGV

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirrmar que:

A é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. B pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. C seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. D a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

12 Q838602

Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF. B Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF. C Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho. D Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.

13 Q838505

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução. B Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. C Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ. D São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

14 Q838501

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Disposições Gerais no Poder Judiciário + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto. B Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF. C Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios. D Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

15 Q838233

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Funções Essenciais à Justiça + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

A na justiça federal do domicílio do autor. B no STJ, quando se tratar de mandado de segurança. C no STF, em qualquer hipótese. D no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.

16 Q838232

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

O CNJ

A compõe-se integralmente de magistrados. B terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal. C poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano. D poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

17 Q838231

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

A os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. B a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. C o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional. D a extradição solicitada por estado estrangeiro.

18 Q838138

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

A da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado. B do TRF da região onde tem domicílio o interessado. C do STF. D do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

19 Q838137

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada. B poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los. C poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade. D poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

20 Q838035

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

O Conselho Nacional de Justiça

A não integra o Poder Judiciário. B tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF. C ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF. D exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

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