A Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade. B A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante. C O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF). D Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

A as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. B as leis federais, estaduais e municipais. C as leis federais e estaduais. D as leis federais.