Questões da OAB de Direito Administrativo

1 Q836980

Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Ano: 2007

Banca: CESPE

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

A a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. B o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento. C razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato. D a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

2 Q836979

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

A A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. B O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. C A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. D Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

3 Q836978

Direito Administrativo Bens Públicos Bens públicos em espécie

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A Todas as terras devolutas são bens da União. B As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF. C Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente. D Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

4 Q836977

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A Os bens públicos não podem ser desapropriados. B Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina. C Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. D Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

5 Q836976

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Requisição administrativa + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis. B O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório. C O tombamento só pode recair sobre bens imóveis. D A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

6 Q836974

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Teoria das nulidades + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público. B A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. C Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares. D A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

7 Q836726

Direito Administrativo Atos administrativos Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante. B Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração. C O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade. D Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

8 Q836725

Direito Administrativo Atos administrativos Controle da administração pública Teoria das nulidades + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação. B A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade. C Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica. D A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

9 Q836724

Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro Conceito e Características

Ano: 2007

Banca: CESPE

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas. B Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos. C A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato. D A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

10 Q836723

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Dispensa de licitação Princípios das Licitações

Ano: 2007

Banca: CESPE

Quanto às licitações, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração. B Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública. C A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço. D É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

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