11 Q836976
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Requisição administrativa + 2
Ano: 2007
Banca: CESPE
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
12 Q837384
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Noções gerais e desapropriação + 2
Ano: 2006
Banca: Não informado
Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?