A Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. B As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. C As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. D Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

A Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório. B Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato. C No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista. D O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

A Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas. B A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica. C Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários. D As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.