O auditor deverá solicitar e analisar os prontuários dos pacientes internados e realizar visita aos pacientes, por amostragem ou na totalidade, de acordo com a situação apresentada.

Deverá agir com consciência e imparcialidade e o que se tiver conhecido por meio de exames e observações guardar sigilo, de acordo com os princípios éticos.

Não formular, junto ao paciente, familiares, funcionários do hospital ou qualquer outra pessoa envolvida, comentários ou críticas sobre a assistência médicohospitalar que está sendo prestada.

Poderá o médico na função de auditor examinar o paciente, a depender da exigência de assim o proceder, desde que permitido pelo paciente, que deverá ser informado quanto à finalidade deste procedimento e registrar no prontuário médico apenas os dados referentes ao seu exame clínico para conhecimento do médico assistente.

Deverá determinar a conformidade dos elementos de um sistema ou serviço, verificando o cumprimento das normas e requisitos estabelecidos.

Consulta médica com terapia só deverá ser assim registrada no BPA quando for utilizado recurso terapêutico imediatamente após a consulta, incluído aí o fornecimento de medicação para uso domiciliar.

São cobrados por meio de Apac os procedimentos: facectomia com implante de lente intra-ocular com a realização de exames de tonometria ultrassônica; fotocoagulação a laser por aplicação; facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável, com a realização de exames de tonometria e biometria ultrassônica; transplante de córnea e checkup de glaucoma.

Os procedimentos da Atenção Básica (Grupos 01 a 05), quando realizados em Unidades Hospitalares, deverão ser pagos pelo gestor municipal, de conformidade com os dispositivos da Portaria MS/SAS n.º 09/2000.

Deverá ser conferido se está existindo cobrança de complementação, a qualquer título, de pacientes do SUS, contrariando as normas vigentes (Portaria MS/SAS n.º 113/97).

Em unidades ambulatoriais de hospitais não deverá haver cobrança no BPA dos exames para fins de internação, pois os mesmos estão incluídos no valor da AIH, correspondente à internação;

Somente os profissionais médicos não vinculados à rede do SUS como prestadores de serviços poderão ser autorizadores.

Todos os procedimentos cobrados por meio de APAC são considerados estratégicos do SUS e financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

Na internação do paciente com IRC, por intercorrências clínicas ou cirúrgicas, a cobrança das sessões de Hemodiálise será efetuada pela APAC, não sendo permitida a cobrança na AIH.

Somente poderão fornecer medicamentos excepcionais os serviços de farmácia cadastrados em unidades públicas, designados pelos gestores estaduais e municipais, quando estes se responsabilizarem pela Assistência Farmacêutica.

Em cada APAC I Formulário poderá ser autorizado o fornecimento de apenas um medicamento excepcional, mesmo se tratando de medicamentos para a mesma patologia.

Oferece aos gestores estaduais e municipais de saúde, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde, instrumentos para operacionalização das funções de cadastramento, controle orçamentário, controle e cálculo da produção.

O Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) fornece a quantidade de serviços realizados por competência, porém não permite avaliar a compatibilidade entre a produção e o cadastro de cada unidade.

As unidades públicas deverão apresentar a produção ambulatorial dentro do limite de seu teto orçamentário

O BPA atualmente só poderá ser apresentado em meio magnético.

Os valores glosados da atenção básica deverão ser recolhidos ao Fundo Nacional de Saúde, responsável pelo repasse destes recursos fundo a fundo.

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Formulação de políticas privadas de saúde destinadas a promover os campos econômico e social.

Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção assistencial.

Divulgação de campanhas formuladas por Organizações não Governamentais (ONGs) de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Execução de ações.