Fica proibido o registro e licenciamento anual do caminhão adaptado com eixo auxiliar, no caso de passar a possuir mais de dois eixos.

Não será exigida a segunda placa traseira para veículos em que a aplicação do dispositivo de engate de reboques não cause prejuízo para a visibilidade da placa de identificação traseira.

A segunda placa de identificação será posta em lugar visível do lado esquerdo da traseira do veículo, podendo ser instalada no pára-choque ou na carroceria admitida a utilização de suportes adaptados.

Os condutores dos veículos classificados deverão ser habilitados em lugar das classes da Categoria B

A altura do pára-choque do veículo de carga, com PBT superior a 3,5 toneladas não pode ser inferior a 80 mm.

A unidade poderá ter, no máximo, oito eixos.

O comprimento máximo poderá ser de 19,80 m.

Não há obrigatoriedade de conjugação dos freios.

O acoplamento dos veículos rebocados deverá ser manual.

As alterações na suspensão poderão ser efetuadas, desde que destinadas ao incremento de carga do veículo.

A modificação da estrutura original de fábrica para aumentar a lotação será permitida nos veículos com motor a óleo dísel.

A alteração da cor predominante do veículo dependerá da autorização do órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.

Os danos de grande monta ocorridos nos componentes estruturais poderão ser reparados, para que o veículo volte a circular, desde que os reparos sigam as especificações do fabricante.

para veículos de carroceria do tipo furgão, os dispositivos, que devem ser afixados nos cantos superiores e inferiores da traseira, não precisam demonstrar a forma e dimensão da carroceria do veículo.

em veículos com carroceria do tipo tanque devido ao seu formato, os dispositivos de segurança deverão ser aplicados no bordo superior, acompanhando o perfil da carroceria.

em veículos com carroceria do tipo guincho, guindaste ou transporte de lixo, os dispositivos de segurança deverão ser afixados verticalmente na borda superior da traseira dos mesmos.

em veículos de combinações de carga do tipo cegonheiras e outros mais longos e largos, os dispositivos deverão ser afixados em todas as unidades tracionadas, nas laterais e na traseira.

O ato de dirigir ou transitar por uma via não exige tanto de um motorista ou pedestre experiente. O fato de possuir maior tempo de vivência e prática faz com que se tornem mais independentes de seu estado psíquico e biológico. No caso específico do motorista com mais de 30 anos de direção, sua experiência permite que, em situação corriqueira como parar o veículo diante de um sinal vermelho, possa se eximir de calcular a velocidade do carro e a distância ao ponto de parada.

Uma descarga forte de ansiedade pode provocar problemas de memória e o motorista ou pedestre pode ficar sem saber como reagir frente a uma situação; pode provocar distorções da atenção, deslocando o foco e levando a distrações; objetos ou situações podem ser percebidos como próximos ou distantes, rápidos ou lentos demais, diferentemente do que de fato são.

A dificuldade de concentração, a irritabilidade e a fadiga podem influenciar negativamente na tomada de decisão, que é outro aspecto relevante ao ato de dirigir, pois é o elo entre o que está acontecendo no ambiente (sinalização, pedestre, outros veículos, condições das vias, etc.) e as ações compatíveis com esse ambiente que devem ser realizadas.

A auto-percepção relaciona-se com a maneira como cada indivíduo se concebe como motorista. Dessa forma, um indivíduo que se considera mau motorista poderá agir timidamente no trânsito, até mesmo na hora de tomar decisões, podendo prejudicar a fluidez do trânsito, mas as regras provavelmente serão respeitadas. Já o indivíduo que se considera bom motorista poderá infringir leis, porque elas provavelmente não o intimidam ou não representam ameaça para si.

Contém apenas o nome e fotografia do condutor, não valendo como carteira de identidade.

É válida a apresentação, à autoridade policial, de fotocópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação.

A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação é possível ainda que não tenha havido a quitação de todos os débitos constantes no prontuário do condutor.

A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

O Código de Trânsito Brasileiro em vigor estipulou prazo improrrogável de trinta dias para que as Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas na vigência da legislação de trânsito anterior fossem substituídas.

Priorizar a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente, visando à redução do número de vítimas, dos índices e da gravidade dos acidentes de trânsito e da emissão de poluentes e ruídos.

Estimular a mobilidade e a acessibilidade a todos os cidadãos, propiciando as condições necessárias para sua locomoção no espaço público, de forma a assegurar plenamente o direito constitucional de ir e vir.

Promover o exercício da cidadania, incentivando o protagonismo da sociedade com sua participação nas discussões dos problemas e das soluções, em prol da consecução de um comportamento coletivo seguro, respeitoso e não agressivo no trânsito.

Padronizar a atuação dos municípios, na área de segurança e educação para o trânsito, definindo estratégias básicas, para que ocorra maior controle por parte do Conselho Nacional de Trânsito das ações a serem desenvolvidas.

A educação para o trânsito ensinada nas escolas da rede pública e privada pressupõe a utilização de metodologia previamente definida pelo Ministério da Educação – MEC, a fim de padronizar as informações a serem recebidas pelos alunos.

A educação inclui a percepção da realidade e a adaptação, assimilação e incorporação de novos hábitos e atitudes frente ao trânsito – enfatizando a co-responsabilidade governo e sociedade, em busca da segurança e do bem-estar.

A educação tem como mola mestra a disseminação de informações e a participação da população na resolução de problemas, principalmente quando da implantação de mudanças, e só é considerada eficaz na medida em que a população alvo se conscientiza do seu papel como protagonista no trânsito e modifica comportamentos indevidos.

A educação para o trânsito ultrapassa a mera transmissão de informações. Tem como foco o ser humano, e trabalha a possibilidade de mudança de valores comportamentos e atitudes. Não se limita a eventos esporádicos e não permite ações descoordenadas.

O atendimento a algumas exigências é condição indispensável à integração de cada município ao Sistema Nacional de Trânsito. Tais exigências estão expressas no Código do Trânsito Brasileiro, artigos 24 e 333, e em Resolução do CONTRAN.

A integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito depende de seu tamanho, sua receita e seu quadro de pessoal. É exigida a criação do órgão de trânsito e do Conselho Nacional de Trânsito, ao qual cabe julgar os recursos interpostos pelos presumidos infratores.

É necessário ter-se em mente a relação biunívoca do uso do solo com o trânsito e o transporte, pois cada edificação gera uma necessidade diferente de deslocamento, que deve ser atendida e, por outro lado, a movimentação de veículos, pessoas e animais interferem na implantação e utilização das edificações.

Para implantação das orientações legais relativas à municipalização do trânsito, torna-se importante validar e implantar princípios e modelos alternativos para estruturação e organização dos sistemas locais, passíveis de adequação às diferentes realidades da administração municipal no Brasil e viabilizar apoio técnico-legal e administrativo aos municípios que buscam engajar-se nesse movimento de mudança.

Divulgar e disponibilizar à sociedade estudos técnicos, estatísticas, normas e legislação.

Estimular a participação da sociedade em movimentos voltados para a segurança e à cidadania no trânsito.

Promover a sensibilização da opinião pública para o tema trânsito, através da mobilização dos meios de comunicação social.

Estimular a utilização de situações condenadas pela legislação de trânsito, desde que atendam às expectativas da população.