Caberá ao Departamento Nacional de Trânsito, criar e disciplinar o uso do formulário Registro Nacional de Condutores Habilitados, destinado à coleta de dados dos candidatos à obtenção exclusivamente da autorização para conduzir ciclomotor, da Carteira Nacional de Habilitação e mudança de categoria.

O preenchimento dos formulários com o resultado do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica são de responsabilidade das entidades credenciadas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

As informações prestadas pelo candidato são de sua responsabilidade.

A avaliação psicológica deverá atender às diretrizes do Manual de Elaboração de Documentos Escritos instituído pelo Conselho Federal de Psicologia.

A realização e o resultado do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica são, respectivamente, de exclusiva responsabilidade do médico perito examinador de trânsito e do psicólogo perito examinador de trânsito.

No exame físico geral, o médico perito examinador deverá observar o comportamento e atitude frente ao examinador, humor, aparência, fala, contactuação e compreensão, perturbações da percepção e atenção, orientação, memória e concentração, controle de impulsos e indícios do uso de substâncias psicoativas.

Na avaliação do aparelho locomotor, serão exploradas a integridade e funcionalidade de cada membro e coluna vertebral, buscando-se constatar a existência de malformações, agenesias ou amputações, assim como o grau de amplitude articular dos movimentos.

A avaliação dos distúrbios do sono, será exigida apenas para renovação e mudança para as categorias C, D e E.

O exame de aptidão física e mental do candidato portador de deficiência física será realizado por Junta Médica Especial designada pelo Diretor do órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Na avaliação psicológica deverão ser aferidos, por métodos e técnicas psicológicas, os seguintes processos psíquicos: tomada de informação, processamento de informação, tomada de decisão, comportamento, auto-avaliação do comportamento e traços de personalidade.

Apto – quando não houver contra-indicação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida.

Apto com restrições – quando houver necessidade de registro na CNH de qualquer restrição referente ao condutor ou adaptação veicular.

Inapto temporário – quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for passível de tratamento ou correção.

Inapto – quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for irreversível, não havendo possibilidade de tratamento ou correção.

O candidato considerado inapto, inapto temporário ou apto com restrições no exame de aptidão física e mental e/ou considerado inapto ou inapto temporário na avaliação psicológica poderá requerer, no prazo de sessenta dias, contados a partir do conhecimento do resultado destes, a instauração de Junta Médica e/ou Psicológica aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para reavaliação do resultado.

O CONTRAN − Conselho Nacional de Trânsito.

Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Polícia Rodoviária Federal.

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

A Guarda Municipal.