da Casa Civil da Presidência da República.

do Ministério da Fazenda.

de cada estado da Federação.

do Ministério dos Transportes.

O órgão executivo de trânsito de um município pode estabelecer um calendário diverso do definido pelo CONTRAN, desde que não haja um calendário definido pelo órgão executivo estadual.

O órgão executivo de trânsito de um estado pode estabelecer um calendário diverso do definido pelo CONTRAN para a renovação do licenciamento dos veículos registrados sob sua circunscrição, desde que o prazo final para a renovação seja anterior a 1.º de julho.

Para efeito de autuação e aplicação de penalidades referentes a não renovação de licenciamento anual de veículos, quando o veículo se encontrar em unidade da Federação diferente daquela em que estiver registrado, serão adotados os prazos estabelecidos pela resolução pertinente do CONTRAN.

De acordo com o referido calendário, o último dia de janeiro é o prazo final para a renovação do licenciamento dos veículos cujas placas de identificação terminem em 0 e 1.

De acordo com o referido calendário, o último dia de junho é o prazo final para a renovação do licenciamento dos veículos cujas placas de identificação terminem em 6.

Microônibus — veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até 22 passageiros.

Camioneta — veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.

Ônibus — veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 22 passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vistas à maior comodidade desses, possa transportar um número menor.

Motoneta — veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm 3 e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h.

As modificações em veículos não se submetem a autorização prévia da autoridade responsável pelo registro e licenciamento, desde que estejam em conformidade com as previsões legais.

É vedada a modificação da estrutura original de fábrica de um veículo movido a gasolina para aumentar a capacidade de carga, visando o uso do combustível dísel.

Na modificação da suspensão do veículo, podem ser utilizados sistemas de suspensão com regulagem de altura.

O uso do gás natural veicular como combustível é permitido, para fins automotivos, inclusive para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, desde que os componentes do sistema estejam certificados pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

A substituição do chassi ou monobloco de veículo por outro chassi ou monobloco pode ser realizada em caso de furto, roubo ou sinistro do veículo.

presidente de tribunal federal.

governador de estado.

procurador-geral da República.

oficial general das Forças Armadas.

prefeito.