Doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Doze anos de idade, salvo na condição de estagiário.

Quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Do Conselho Tutelar.

Do Ministério Público.

De Todos.

Da família.

Conselho Tutelar.

Prefeitura Municipal.

Governo Estadual.

Sistema Único de Saúde.

Revogável.

Revogável desde que haja acordo entre os adotantes

Irrevogável.

Irrevogável após 1(um) anos da adoção

Ao Conselho Tutelar.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Aos pais ou responsável.

Ao Ministério Público.

II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.

III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;

I - Do Direito à Vida e à Saúde

V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Lei Orgânica da Assistência Social -–LOAS.

Conselho Regional de Serviço Social - CRESS.

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Conselho Federal de Serviço Social - CFSS.

a pessoa até 11 anos completos e entre 12 e 16 anos de idade.

a pessoa até 12 anos incompletos e entre 12 e 18 anos de idade.

a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos de idade.

a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos incompletos

a pessoa até 11 anos incompletos e entre 12 e 18 anos incompletos.

conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.

conceder pedido de adoção e seus incidentes.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.

A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.