A partir do Código Florestal (Lei n.º 4.771/1965) e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens a seguir, referentes a medidas de proteção e controle ambiental.
A Lei do SNUC estabelece duas categorias de unidades de conservação: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. O objetivo das unidades de proteção integral é preservar a natureza. Quando se cria uma unidade de conservação, ela abarca, comumente, propriedades privadas. Como a preservação de uma área é incompatível com o uso direto dos recursos naturais existentes na mesma área, o proprietário de um imóvel rural localizado em uma unidade de proteção integral fica impedido de fazer uso econômico da sua...
O proprietário rural está obrigado a manter, na sua propriedade, as áreas de preservação permanente e a área de reserva legal. Nas propriedades localizadas em regiões de relevo muito acentuado e cortadas por cursos d’água, as áreas de preservação tendem a ocupar grande extensão da propriedade. Nessas condições, a extensão da área ocupada pelas áreas de preservação permanente, somadas à área da reserva legal, pode inviabilizar economicamente o uso agrícola da propriedade, sendo esse problema particularmente grave no caso das pequenas propriedades. No caso das pequenas propriedades localizadas fora da Amazônia Legal, o Código Florestal (com as modificações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.166-67/2001) permite que áreas de preservação permanente possam ser incluídas ...
A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.
Texto II - questões 41 e 42
A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.
A respeito dos instrumentos utilizados para os fins da lei citada no texto II, assinale a opção correta.
Texto II - questões 41 e 42
A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.
Ainda com relação ao texto II, são previstos diversos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, cada um com seus objetivos específicos. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) regulamentou:
De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
