às Mesas Receptoras.

ao Tribunal Superior Eleitoral.

aos Juízes Eleitorais.

às Juntas Eleitorais.

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

depositadas em conta judicial, à ordem e disposição da Justiça Eleitoral, para utilização por esta em campanhas educativas relacionadas com o exercício do direito do voto.

depositadas em caderneta de poupança e reservadas para utilização em outra campanha eleitoral de que, futuramente, o partido venha a participar.

utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

divididas entre todos os candidatos registrados pelo partido no pleito eleitoral, na proporção dos votos obtidos, metade para os que concorreram às eleições majoritárias e metade para as proporcionais.

doadas a instituições de caridade reconhecidas pelo Poder Público de livre escolha dos membros da direção.

da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

da maioria absoluta do órgão executivo de direção do partido ao qual pertencia o substituído, não podendo o substituto ser filiado a outro partido integrante da coligação.

da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, não podendo o substituto ser filiado a outro partido ainda que integrante da coligação.

de nova convenção partidária conjunta dos partidos integrantes da coligação, convocada para o fim específico de indicar o substituto que poderá, independentemente de qualquer anuência, ser filiado a qualquer partido dela integrante.

da Justiça Eleitoral, que escolherá o substituto dentre os nomes indicados em lista tríplice elaborada pelos órgãos de direção dos partidos integrantes da coligação.

os órgãos superiores do partido não poderão anular, nos termos do respectivo estatuto, a deliberação e os atos de convenção partidária de nível inferior que se opuser às diretrizes estabelecidas pela convenção nacional.

a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no prazo de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições.

para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos não poderão usar gratuitamente prédios públicos, devendo obrigatoriamente fazê-lo em prédios de propriedade de particulares.

para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito.

havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, o prazo de domicílio eleitoral do candidato na respectiva circunscrição será considerado a partir da data da fusão ou incorporação.

pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde a eleição se realizar.

pelo Juiz Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

pelos partidos políticos ou coligações.

pela Junta Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

pelas Mesas Receptoras de Votos da circunscrição onde a eleição se realizar.

só adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

podem ter caráter estadual ou apenas municipal, se assim permitirem seus estatutos.

podem funcionar livremente, mesmo que subordinados a entidades ou governos estrangeiros.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e todos os seus filiados têm iguais direitos e deveres.

são pessoas jurídicas de direito público interno e podem adotar uniforme e outros sinais identificativos para seus membros.

Os partidos políticos e coligações poderão solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até 6 meses antes do pleito.

É permitido o registro de candidato para cargos diferentes por mais de uma circunscrição eleitoral.

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data do registro da candidatura.

Só os partidos políticos ou coligações poderão requerer o registro de seus candidatos, que não poderão, em nenhuma hipótese, fazê-lo diretamente.

O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvida quanto à sua identidade.

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

podem ter caráter nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.

deverão registrar seus estatutos no Senado Federal.

prestarão suas contas ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.

poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo estrangeiros desde que devidamente contabilizado.

Os fundadores do PPEN devem ser domiciliados em, no mínimo, nove unidades federativas do Brasil, a fim de formularem pedido de requerimento do partido no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

O registro do estatuto do PPEN no Registro Civil das Pessoas Jurídicas assegura a exclusividade de sua denominação, sua sigla e seus símbolos em âmbito nacional.

Para concorrer ao cargo de deputado federal, Ivan deve filiar-se ao PPEN pelo menos um ano antes da data das eleições.

Se, na forma de seu estatuto, o PPEN se fundir com outro partido, será cancelado seu registro perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.