sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.

atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.

os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

o agente não tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pelo mesmo benefício.

o agente jamais tiver sido condenado pela prática de crime.

o Juiz, apto para julgar a causa, concordar com a aplicação do benefício.

for aceita pelo defensor, responsável pela defesa técnica no processo, ainda que for recusada pelo agente.

o agente comprometer-se, judicialmente, a comparecer mensalmente no fórum da comarca em que foi processado para informar e justificar suas atividades.

as marcas de alto renome, também chamadas de marcas notoriamente conhecidas, recebem proteção da lei mesmo que não tenham sido registradas

para os efeitos da lei, pode ser registrada como marca sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.

é possível patentear microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade previstos no art. 8º da lei de regência e que não sejam mera descoberta.

a patente de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos tem vigência de 20 (vinte) anos.

o registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por apenas 2 (dois) períodos.

A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.

É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.

Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.

É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.

Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

I, II, IV e V, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

Ao destacar as diretrizes curriculares específicas do Ensino Médio, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) aponta para planejamento e desenvolvimento curriculares que ratificam a organização por disciplinas estanques.

Em consonância com o preconizado pela LDB, os conteúdos curriculares serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio o aluno seja bem sucedido no vestibular.

A dimensão curricular apontada visa a integrar e articular conhecimentos, em processo permanente de interdisciplinaridade e transdisciplinaridade.

O domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia constitui objetivo a ser facultativamente traçado pelo aluno, ao se matricular em escola regular de nível médio.

a consolidação e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos na educação não-formal, possibilitando o prosseguimento de estudos.

a preparação básica para o trabalho profissional, incluindo a formação técnica específica.

a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

a compreensão dos fundamentos da prática multidisciplinar.