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Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.

Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.

A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.

A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.

O juiz auditor, em suas ausências e impedimentos, deve ser substituído pelo juiz de vara cível mais antigo na capital do estado de Roraima.

O Ministério Público não tem assento no Conselho Permanente de Justiça.

Em eventual julgamento do comandante-geral da Polícia Militar, o Conselho Especial de Justiça deve ser integrado por um desembargador especialmente convocado, pelo chefe do Estado-Maior e pelo coronel mais antigo no posto.

O Conselho Especial de Justiça é constituído por um juiz auditor e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado e com mais antiguidade.

O presidente do TJRR detém competência para propor ao Conselho da Magistratura delegação de poderes para desembargador substituir o corregedor-geral nas correições de comarcas.

Compete ao corregedor-geral impor aos servidores do Poder Judiciário as penalidades de censura, advertência e suspensão até trinta dias, sem prejuízo da competência dos juízes de primeiro grau em relação aos servidores.

Compete ao corregedor-geral presidir a Câmara Única.

A rubrica de livros necessários ao expediente do tribunal é ato de seu presidente, vedada a delegação a serventuário da justiça.

Os recursos do Conselho de Magistratura são julgados pela Câmara Única.

Os mandados de segurança que versem sobre matéria cível, contra atos de juízes de direito, devem ser julgados pela Câmara Única, em sua composição plenária.

O Conselho da Magistratura julga os embargos infringentes interpostos contra a Câmara Única.

O procurador-geral de justiça será processado e julgado criminalmente pelo Pleno do Tribunal.

Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.

O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.

A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.

A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.

Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.

Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.

Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.

O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.

Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.

Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.

Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.

Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.

Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.

O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.

O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.

O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.

O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.