Questões de Concurso - Estude Grátis

919531 Q542171

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Acerca do processo de julgamento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será parte integrante e obrigatória das decisões do Tribunal, voto escrito, elaborado pelo Relator, nas seguintes hipóteses: quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades, bem como quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo; nas consultas, recursos, impugnações, denúncias e representações.

B

São requisitos obrigatórios do voto apenas a ementa; o relatório circunstanciado do Relator, do qual constarão as conclusões das instruções das unidades técnicas que se manifestaram no processo e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; fundamentação jurídica da análise das questões de fato e de direito e dispositivo legal que embasou a decisão do voto.

C

Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.

D

Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.

E

Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, no que couber, em todos os julgamentos.

919532 Q542147

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.

A

Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

B

Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.

C

Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.

D

Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.

E

Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.

919533 Q542145

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Dentre os requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é INCORRETA a exigência de

A

notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

B

idoneidade moral e reputação ilibada.

C

mais de cinco anos de exercício de função ou de formação profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

D

mais de trinta e cinco anos, e menos de sessenta e cinco anos de idade.

E

aprovação da Câmara Municipal.

919534 Q542142

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no que se refere ao registro de atos de admissão de pessoal,

A os processos respectivos serão submetidos ao Tribunal pelo dirigente da unidade ou entidade que o admitiu, no prazo de quinze dias, a contar da data de admissão. B submetem-se à apreciação do Tribunal os atos de admissão efetuados a qualquer título, na administração direta e indireta do Poder Público municipal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão. C quando o Tribunal considerar ilegal o ato, o órgão de origem deverá tomar as medidas regularizadoras cabíveis, somente cessando, no entanto, os pagamentos decorrentes do ato impugnado mediante determinação judicial para tanto. D havendo indícios de procedimento doloso na admissão, o Tribunal determinará a instauração de processo em Tomada de Contas Especial, para fins de apuração de irregularidade e ressarcimento de despesas irregularmente efetuadas. E a instrução dos processos no Tribunal será presidida pelo respectivo Relator, que poderá determinar por despacho singular a adoção das providências necessárias ao saneamento do feito, exceto na hipótese de audiência dos responsáveis, que depende de requerimento do Ministério Público.

919535 Q542140

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da substituição de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará por Auditores, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que

A o substituto será escolhido mediante convocação do Pleno do Tribunal, observadas, simultaneamente, a ordem de antigüidade no cargo e a maior idade, em caso de empate. B os auditores coordenarão a instrução dos processos que lhe forem distribuídos pelo Conselheiro relator, até o retorno às atividades do Conselheiro titular que estiver sendo substituído. C a substituição somente é admissível nos casos de férias do Conselheiro titular ou, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou Câmara respectiva a impossibilidade de comparecimento à sessão. D os auditores terão as mesmas garantias, o vencimento e os impedimentos aplicáveis ao juiz de entrância especial, nos termos da legislação de organização judiciária do Estado do Ceará. E a substituição somente será remunerada quando o afastamento do Conselheiro titular se der oficialmente e por um período nunca inferior a trinta dias ininterruptos.

919536 Q542136

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na hipótese de decisão definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que julgar contas irregulares, determinar a obrigação de o responsável devolver aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que

A deverá ser efetuado o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente. B o Tribunal certificará ao responsável e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. C o responsável deverá ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da dívida, podendo, em qualquer fase do processo, o Tribunal autorizar o recolhimento parcelado da importância devida. D o relator ou o Tribunal determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa para a irregularidade detectada nas contas. E a condenação importará no pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda o Tribunal cominar multa de até o valor equivalente a 6000 UFIRs ao responsável.

919537 Q542134

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO constitui atribuição regimental do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios

A representar externamente o Tribunal. B enviar ao Tribunal de Contas do Estado balancetes e prestação de contas anual, na forma e nos prazos estabelecidos em Lei. C encaminhar anualmente à Assembléia Legislativa o relatório das atividades desenvolvidas pelo Tribunal. D autorizar despesas diretamente ou por delegação, movimentar contas e praticar os demais atos relativos à administração financeira do Tribunal. E exercer as atividades de correição interna nas unidades administrativas do Tribunal.

919538 Q542132

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios é constituído de 07 (sete) Conselheiros, escolhidos da seguinte forma:

A 02 (dois) pela Assembléia Legislativa e 05 (cinco) pelo Governador, com aprovação da Assembléia Legislativa. B 03 (três) pela Assembléia Legislativa e 04 (quatro) de livre escolha do Governador. C 04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa. D 04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três) de livre escolha do Governador. E 05 (cinco) pela Assembléia Legislativa e 02 (dois) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa.

919539 Q542088

Informática Básica / Microinformática

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, com relação aos sistemas Linux e Unix.

O Linux permite que vários usuários usem um mesmo shell compartilhado, isso é uma característica exclusiva da arquitetura System V.

919540 Q542087

Informática Básica / Microinformática

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, com relação aos sistemas Linux e Unix.

O Linux não tem suporte à criptografia de dados forte.

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