Questões de Concurso - Estude Grátis

890811 Q229633

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A anulação do ato administrativo se dá:

A pela supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz B de forma implícita na função administrativa C quando o ato é legal e perfeito D como uma faculdade da administração E sem necessidade do contraditório

890812 Q229631

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Se os fatos já são de conhecimento da autoridade, podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:

A permite a utilização de procedimento administrativo simplificado B permite a possibilidade de aplicação de penalidade ao servidor diretamente pela autoridade competente C não tem aplicação permitida em nosso direito D permite processo administrativo sumário E permite a dispensa do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo

890813 Q229629

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ─ poder hierárquico ─ decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são:

A delegar e avocar atribuições B cumprir ordens C ser fiscalizado quando da revisão atos de subordinados D rever atividades de órgãos inferiores, em aspectos específicos E delegar funções a outro poder

890814 Q229627

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a prestação de serviços públicos são os seguintes, EXCETO:

A Princípio da generalidade e da eficiência B Princípio da continuidade do serviço C Princípio da modicidade das tarifas D Princípio da imperatividade E Princípio da mutabilidade

890815 Q229626

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:

A O servidor público atua com culpa quando age com imprudência, imperícia, negligência ou imprevisão e causa prejuízo a alguém B Quando há apuração judicial, a administração deve sobrestar o procedimento administrativo e aguardar a decisão da autoridade judiciária para concluir a sua apuração C A responsabilidade civil é independente das suas congêneres; deve ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência a material do fato D Não há que se falar em responsabilidade civil se ficar comprovado, em juízo criminal, que o servidor não foi o autor dos fatos que lhe foram imputados E O servidor púbico atua com dolo quando conscientemente pratica um ato que sabe ser contrário ao Direito

890816 Q229625

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO:

A pelo cumprimento dos seus efeitos B pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica C pelo desaparecimento do objeto da relação jurídica D pela retirada ou pela renúncia E pela recusa ou mera retirada

890817 Q229623

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Quanto ao grau de liberdade, o administrador, para decidir, pratica atos vinculados e discricionários. Sobre os atos discricionários podemos afirmar que:

A o administrador pratica os atos sem a menor margem de liberdade B a administração edita os atos sem qualquer avaliação subjetiva C o administrador age segundo o interesse público do momento D o administrador atua segundo interpretação da orientação do legislador E a lei prescreve como o administrador deve agir, com detalhes

890818 Q229621

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

São atributos do ato Administrativo:

A validade, vigência, eficácia, motivo e forma B vinculação, discricionariedade, competência, motivo e forma C singularidade, complexidade, abrangência e conteúdo D presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, e auto-executoriedade E controle, verificação, conteúdo, vontade, efeitos e destinatários

890819 Q229619

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos:

A agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa B mérito administrativo, procedimento administrativo e legitimidade C conteúdo, objeto e causa D perfeição, validade e eficácia E vigência, eficácia e causa

890820 Q229617

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:

I - O princípio da eficiência.

II - Os princípios da legalidade e da publicidade.

III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.

IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.

Estão corretas as afirmativas:

A II e IV, apenas B II e III, apenas C I, II e III, apenas D II, III e IV, apenas E I, II, III e IV

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