Os atos editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto, podem ser classificados como:
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Q234077
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Q234075
O requisito do ato administrativo que representa a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é:
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Q233923
Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, afirma-se que é
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Q233922
Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:
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Q233920
Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em
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Q233918
Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
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Q233730
São requisitos específicos dos atos administrativos:
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Q233721
É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele
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Q233719
A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a
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Q233717
A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:
I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.
II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.
III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.
IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.
Está correto o que consta APENAS em