890401 Q234077
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Os atos editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto, podem ser classificados como:

890402 Q234075
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

O requisito do ato administrativo que representa a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é:

890403 Q233923
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, afirma-se que é
890404 Q233922
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:
890405 Q233920
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em
890406 Q233918
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
890407 Q233730
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
São requisitos específicos dos atos administrativos:
890408 Q233721
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele
890409 Q233719
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a
890410 Q233717
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.

II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.

III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.

IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.

Está correto o que consta APENAS em