o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes.

ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal.

têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação.

o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários.

ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição.

bem como motivo, em todos os atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

mas não motivo, em todos os atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

mas não motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

prescrição administrativa;

coisa julgada formal;

prescrição comum;

procedimento administrativo;

coisa julgada material.

forma;

objeto;

competência;

motivo;

finalidade.

A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.

Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as conseqüências futuras do ato anulado.

A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.

III e IV.

II, III e IV.

II e III.

I, III e IV.

I, II e III.

gestão e expediente.

expediente e gestão.

império e expediente.

expediente e império.

império e gestão.

a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.

a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.

a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.

a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.

a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

anulado, com efeitos ex nunc, em virtude de vício quanto aos motivos.

revogado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.

declarado nulo, administrativa ou judicialmente, por vício de finalidade.

convalidado pela própria Administração Pública, em razão da não observância de formalidades essenciais.

invalidado judicialmente por apresentar patente vício quanto ao objeto.