votação do orçamento pelos deputados federais pode ser substituída por medida provisória de competência do Poder Judiciário.

função alocativa do orçamento determina como o governo deve tornar menos desigual a distribuição de renda e riqueza dentro da sociedade.

determinação dos gastos no orçamento é feita pelo Poder Judiciário, para impedir que o Executivo detenha excessivo poder discricionário.

orçamento público envolve não somente previsões de receita e despesas, mas é, também, parte do processo de planejamento público.

orçamento público determina qual a participação dos investimentos privados e públicos no total dos investimentos da sociedade.

Programação financeira e cronograma de desencaixe mensal

a existência de um único orçamento para cada ente federativo

que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente

que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo

que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas

Plano Diretor.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Plano Plurianual.

Lei Orçamentária Anual.

as metas por região para as despesas de capital para o exercício seguinte.

os programas de duração continuada, com projeção para os próximos quatro anos.

a política de aplicações das agências financeiras oficiais.

os planos e programas anuais de trabalho.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das nãoprocessadas.

A lei de diretrizes orçamentárias inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Conforme a Constituição Federal vigente, cabe à lei ordinária dispor sobre exercício financeiro.

orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social.

plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento fiscal.

orçamento de investimento das empresas estatais, plano plurianual e orçamento da seguridade social.

lei de diretrizes orçamentárias, orçamento fiscal e orçamento da previdência social.

orçamento fiscal, orçamento extrafiscal e diretrizes orçamentárias.

a lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-la às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

a lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a lei de orçamentos anuais representa uma programação das ações a serem executadas visando alcançar objetivos predeterminados, sendo elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e para transformá-las em realidade, obedecendo a lei de diretrizes orçamentárias.

o Plano Plurianual é um plano de longo prazo que representa o ordenamento de ações globais do governo que visam criar condições para o alcance de objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível dos governos federal, estaduais e municipais, representando um conjunto de ações e não guardando relação com diretrizes e metas.