As aplicações financeiras diárias podem ser efetuadas por autarquias, fundos e fundações públicas mediante autorização legislativa específica. Essas aplicações podem ser realizadas também por entidades não-integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, desde que autorizadas pelo órgão específico.

Somente podem ser aplicadas na modalidade de prazo fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria, considerando-se a classificação efetuada pela Secretaria de Orçamento Federal.

A análise da movimentação financeira referente à aplicação de recursos financeiros por parte das unidades gestoras não pode ser efetuada por órgãos setoriais dos sistemas de contabilidade e de administração financeira.

Nas aplicações a prazo fixo, devem ser observadas as mesmas condições estabelecidas para a remuneração dos saldos da conta única do Tesouro Nacional. Nesse caso, pode haver resgates antes do prazo estabelecido, desde que feitos com autorização do respectivo ordenador de despesa.

remissão e a anistia.

decadência e a prescrição.

compensação e a transação.

isenção e a anistia.

imunidade e a isenção.

a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.

Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.

Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.

O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.

A apelação nos Juizados Especiais Criminais tem o mesmo procedimento da apelação do Código de Processo Penal.