832601 Q232764
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e de certos princípios de que ela é informada.

A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia.

832602 Q232747
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem promovido o aumento da transparência e a melhoria dos processos de gestão dos recursos públicos por parte do Estado. Disponibilizou, para tanto, duas ferramentas utilizadas com essa finalidade: o portal de convênios e o pregão eletrônico.

832603 Q232743
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica própria e fazem parte da administração direta.

832604 Q232741
Direito Constitucional
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto às normas constitucionais sobre a administração pública e seus servidores, julgue os itens a seguir.

I É possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II A prática de atos de improbidade administrativa implica a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III O teto remuneratório, como limite máximo de remuneração no serviço público, alcança também os detentores de mandato eletivo nas esferas federal, estadual e municipal.

IV O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de ...

832605 Q232724
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

São entidades administrativas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

832606 Q232722
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Autarquia

( 2 ) Empresa pública

( 3 ) União, Estados e Municípios

( 4 ) Órgãos públicos

( 5 ) Organizações sociais

( ) Unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais para realizar uma atribuição predeterminada.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Público interno, são entes políticos, dotados de estrutura administrativa própria.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos.

( ) Pessoa jurídica administrativa de Direito Público, com personalidade jurídica própria.

( ) P...

832607 Q232721
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Analise as alternativas e assinale a correta.

832608 Q232713
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os objetivos de uma política reguladora de Estado tradicionalmente, são:

832609 Q232710
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

A criação de empresa subsidiária de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

832610 Q232691
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à administração pública, o atributo do ato administrativo que garante seu integral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua concordância, inclusive, se necessário for, com exigibilidade coercitiva, é o denominado de