Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e de certos princípios de que ela é informada.
A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem promovido o aumento da transparência e a melhoria dos processos de gestão dos recursos públicos por parte do Estado. Disponibilizou, para tanto, duas ferramentas utilizadas com essa finalidade: o portal de convênios e o pregão eletrônico.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto às normas constitucionais sobre a administração pública e seus servidores, julgue os itens a seguir.
I É possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II A prática de atos de improbidade administrativa implica a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
III O teto remuneratório, como limite máximo de remuneração no serviço público, alcança também os detentores de mandato eletivo nas esferas federal, estadual e municipal.
IV O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de ...
Quanto à administração pública, o atributo do ato administrativo que garante seu integral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua concordância, inclusive, se necessário for, com exigibilidade coercitiva, é o denominado de