Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.
A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade, ou seja, por vontade da administração e do administrado.
A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência
No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazêlo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato
Tício, funcionário público federal, requer a contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O órgão onde trabalha expede uma certidão nela constando todo o tempo, o que garante a aposentadoria do requerente. Essa certidão contém requisitos e atributos que são peculiares aos atos administrativos, podendo-se apontar, como atributo, dentre outros
Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:
I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.
II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.
Caso a administração pública verifique que o ato de João foi ilegal, deve revogá-lo em atenção à conveni...
