Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.
Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):
Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pretexto de regulamentá-la, cometerá abuso de poder regulamentar, configurando invasão da competência do
Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.
O conceito de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A discricionariedade é o poder dado ao administrador público para, em situações específicas, atuar fora dos limites da lei.
Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, os atos executados por um servidor do TJDFT, no exercício de sua função, são verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário.
Caracteriza um ato administrativo como discricionário
Forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo:
O elemento relativo à situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é:
No que tange à anulação e revogação dos atos administrativos, não é correto afirmar que:
