Subvenção.

Contrato.

Suplementação de Verba.

Termo de Parceria.

Subvenção Condicional.

apresentar o relatório anual de execução de atividades, as demonstrações contábeis e as notas explicativas devidamente auditadas.

o envio obrigatório do orçamento projetado para o próximo biênio auditado por profissional registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

publicar o planejamento trienal de atividades, o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados do Exercício auditados, se obtiver doações permanentes superiores a 3 milhões de reais.

publicar e encaminhar ao Ministério da Justiça as demonstrações contábeis auditadas e o relatório de doações permanentes e em espécie.

encaminhar semestralmente ao Conselho Nacional de Assistência Social todas as demonstrações contábeis auditadas, qualquer que seja o tipo de atividade realizada pela entidade.

os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, as organizações partidárias inclusive suas fundações e sociedades civis ou associações de direito privado criadas por fundações públicas.

as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios e as associações de classe desde que não tenham fins lucrativos e não se dediquem a sistemas alternativos de produção, comércio ou crédito.

as organizações partidárias e assemelhadas inclusive suas fundações, as organizações sociais, as cooperativas e as mantenedoras instituições hospitalares privadas não gratuitas, mas que mantenham a finalidade de experimentos que beneficiem a saúde pública.

as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos tenham como finalidade a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas e as cooperativas de crédito criadas por associações classistas voltadas para o específico atendimento de seus beneficiários desde que sem fins lucrativos.

autarquias sob regime especial.

órgãos da Administração direta.

empresas públicas.

órgãos do Tribunal de Contas da União.

entidades privadas.

passam a integrar a Administração Direta.

exercem atividade privada de interesse público.

transformam-se em empresas estatais.

exercem atividade de direito público.

não estão sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

aprovar as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho.

deliberar sobre a alocação, aquisição e alienação de bens, inclusive ações integrantes do patrimônio da entidade.

apreciar e deliberar sobre os Balanços e Balancetes da Autarquia.

propor ao órgão competente, na forma da legislação em vigor, a contratação de serviços técnicos de natureza especializada.

fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades executivas.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.