O conceito de seguridade social foi instituído pela Constituição de 1988, em garantia do direito a saúde, previdência e assistência social, considerada fundamental à estabilidade da sociedade democrática. Sobre esse tema julgue os itens seguintes.

Com o Estatuto do Idoso e a eliminação do critério de idade para recebimento do benefício de prestação continuada, o acesso a esse benefício foi significativamente ampliado.

O conceito de seguridade social foi instituído pela Constituição de 1988, em garantia do direito a saúde, previdência e assistência social, considerada fundamental à estabilidade da sociedade democrática. Sobre esse tema julgue os itens seguintes.

A previdência social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice, cujo acesso se dá mediante inscrição e contribuição a cada três meses.

Acerca dos sistemas de previdência privada, assinale a opção incorreta.

Na relação jurídico-tributária, há a figura do sujeito passivo, disciplinada pelo art. 121 do Código Tributário Nacional. Como espécies de sujeição passiva, temos os contribuintes, que são aqueles que mantêm uma relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, e, também, os responsáveis tributários; que, sem se revestir a condição de contribuintes, têm, na lei, obrigação imposta. Acerca dos tributos incidentes na folha de pagamento, julgue os próximos itens.

No caso de não-recolhimento pelo empregador, no prazo legal, das importâncias relativas ao FGTS dos seus empregados, incidirá sobre a parcela em atraso atualização pela taxa referencial (TR) e multa, de 5% ou 10%, se a integralização se der, resp... Ver mais

As condições e regras estabelecidas na sentença quanto à suspensão condicional da pena poderão ser modificadas pelo juiz

Com base no direito penal, julgue os itens a seguir.

Independentemente das conseqüências do crime de rixa, a punição aos contendores é sempre aplicável.

              João, comerciante estabelecido em determinado município, falsificou várias cédulas de  dólar norte-americano, sendo certo que a quantia falsificada corresponde a R$ 100.000,00.

 Nessa situação hipotética,

Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. Considere as condições:

I. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.

II. Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação.

III. Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

IV. Recolher-se à habitação em hora fixada.

V. Não freqüentar determinados lugares.

VI. Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

Serão sempre impostas ao liberado condicional as condições ind... Ver mais

Um domingo, ao chegar em casa vindo do jogo de futebol a que fora assistir, Tício encontra sua esposa Calpúrnia traindo-o com seu melhor amigo, Mévio. No mesmo instante, Tício saca sua arma e dispara um tiro na cabeça de Calpúrnia e outro na cabeça de Mévio. Embora pudesse fazer outros disparos, Tício guarda a arma. Ato contínuo, apercebendo-se da besteira que fizera, coloca os amantes em seu carro e parte em disparada para um hospital. O trabalho dos médicos é extremamente bem- -sucedido, retirando a bala da cabeça dos amantes sem que ambos tivessem qualquer espécie de seqüela. Aliás, não fosse a imediata atuação de Tício, Calpúrnia e Mévio teriam morrido. Com efeito, quinze dias depois, ambos já retornaram às suas atividades profissionais habituais.

Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.

A responsabilidade penal de um adolescente de 17 anos de idade que comete um crime grave deve ser aferida em exame psicológico e psicotécnico, pois, restando demonstrado em laudo pericial que este tinha plena capacidade de entendimento à época do delito, deverá responder criminalmente, ficando à mercê dos dispositivos do Código Penal brasileiro.