o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.

o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

progressiva universalização do ensino fundamental em período integral.

a prestação do ensino religioso, de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

do juiz natural.

do estado de inocência.

da verdade real.

da obrigatoriedade.

do contraditório.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente.

a criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

é plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

banimento.

perda de bens.

suspensão de direitos.

prestação social alternativa.

multa.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.