a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.

irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.

previstos na Constituição Federal podem ser amplia dos pelas Constituições dos Estados-membros.

são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.

previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.

previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.

devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.

do registro civil de nascimento.

da certidão de óbito.

da celebração do casamento civil.

do mandado de segurança.

da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.

I e II.

II e III.

III e IV.

IV e V.

III, IV e V.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.

O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.

Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.

A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.