738461 Q748829
Direito Processual Civil
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos prazos processuais, ao procedimento ordinário e ao processo de execução, julgue os itens a seguir. As execuções promovidas contra as fundações públicas não obedecem aos termos do artigo do Código de Processo Civil que dispõe sobre a execução contra a fazenda pública.
738462 Q748732
Direito Processual Civil
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da regulamentação de laudos e perícias técnicas presente no Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.

Entre os elementos que devem estar identificados no item vistoria do laudo técnico de uma obra de engenharia constam o endereço do local a ser vistoriado, a descrição da obra, a descrição das condições encontradas e as causas do sinistro.

738463 Q748715
Direito Processual Civil
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da regulamentação de laudos e perícias técnicas presente no Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.

A comprovação da especialidade na matéria em que o profissional atuará como perito deverá ser feita por meio de certidão do órgão profissional em que estiver inscrito.

738464 Q748676
Direito Civil
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em contratos de empréstimos bancários, assim como em outras modalidades de contrato, como aluguel de imóvel, entre outros, é normal a exigência de avalista, fiador ou fiança bancária. Acerca de garantias financeiras, julgue os itens subsequentes. Um contrato de empréstimo pode ter vários avalistas, caso o devedor principal fique inadimplente. O credor deve exigir a liquidação do empréstimo primeiro do devedor principal e depois, proporcionalmente, de cada um dos avalistas.
738465 Q748675
Direito Civil
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em contratos de empréstimos bancários, assim como em outras modalidades de contrato, como aluguel de imóvel, entre outros, é normal a exigência de avalista, fiador ou fiança bancária. Acerca de garantias financeiras, julgue os itens subsequentes. Na garantia oferecida para o credor mediante fiança, em caso de inadimplência, o credor deve executar simultaneamente o devedor e o fiador, mesmo que o fiador não tenha renunciado tacitamente ao benefício da ordem.
738466 Q748639
Direito Processual Civil
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo cautelar. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente quando relevante o fundamento da demanda e diante de receio justificado de ineficácia do provimento final, hipótese em que poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.
738467 Q748606
Direito Civil
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Para os casos de inadimplemento da obrigação, a doutrina brasileira refere-se à distinção da cláusula penal entre as espécies compensatória e moratória. Com base nessa afirmativa, julgue o item a seguir. Considere que Isabel tenha contratado uma empresa para fazer a decoração da igreja para seu casamento, mas que, ao chegar à igreja, ela tenha verificado que o local não estava decorado, mas o casamento foi celebrado. Nessa situação hipotética, em razão do inadimplemento da obrigação, Isabel pode exigir da empresa, desde que efetivamente comprovado o prejuízo sofrido, a satisfação da pena cominada no contrato, juntamente com o desempenho da obrigação principal acordada.
738468 Q748605
Direito Civil
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O Código italiano possui norma que estabelece que, no desenvolvimento das tratativas e na formação do contrato, as partes devem portar-se de boa-fé. Esse dispositivo certamente serviu de inspiração para o Código Civil brasileiro atualmente em vigor. A respeito da boa-fé nos contratos, julgue o próximo item. Como corolário da cláusula geral de boa-fé objetiva, proíbe-se venire contrafactum proprium.
738469 Q748598
Direito Civil
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne à extinção das obrigações e à Teoria da Imprevisão, julgue os itens que se seguem. O pagamento é o meio normal do cumprimento de obrigações e, para alguns doutrinadores, trata-se de um negócio jurídico, que será nulo, por exemplo, quando efetuado por agente incapaz, e anulável se ocorrerem vícios de consentimento.
738470 Q748591
Direito Civil
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne à extinção das obrigações e à Teoria da Imprevisão, julgue os itens que se seguem. Para se evitar enriquecimento injusto, quando sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, ainda que por motivos previsíveis e independentemente do pedido da parte, o juiz deverá corrigi-lo, a fim de assegurar o valor real da prestação.