A remessa necessária prevista no CPC tem natureza jurídica recursal, a ela se aplicando os princípios da teoria geral dos recursos cíveis.

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

A fundamentação levantada pela parte para a demonstração da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso extraordinário vincula o STF, não podendo esse tribunal admiti-lo por fundamento diverso.

A gravidade do ato coator pode determinar o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, mesmo que seu conteúdo não seja teratológico.

O pedido de segurança não pode ser renovado, mesmo que dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias e nos casos em que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Esse instituto não é admitido no sistema processual brasileiro por violar o princípio da igualdade processual das partes.

Esse instituto não se aplica quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF.

Nos processos em que é parte pessoa jurídica de direito público interno, os acórdãos sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

O duplo grau de jurisdição obrigatório é cabível nas sentenças com resolução de mérito, e incabível nas sentenças sem resolução de mérito.

O duplo grau de jurisdição obrigatório depende da interposição do recurso de apelação para ser submetido ao tribunal.

O MP, quando é parte, dispõe de prazo em quádruplo para recorrer.

Para as fundações públicas, conta-se em dobro o prazo para recorrer.

A defensoria pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar.

Em mandado de segurança, conta-se em dobro o prazo para o impetrado apresentar informações.

A fazenda pública dispõe de prazo em dobro para contestar.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver negado provimento ao recurso de apelação, confirmado assim a sentença de mérito.

Da decisão que inadmitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

0 art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, não se aplica a remessa obrigatória.

A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

A sentença proferida contra autarquias e fundações de direito público não está sujeita a remessa obrigatória.

Não está sujeita a remessa obrigatória a sentença que estiver fundada em jurisprudência oriunda de Turma Julgadora do STF ou STJ, ainda que prolatada contra a Fazenda Pública.

A sentença que julgar procedentes, em parte, os embargos a execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à remessa obrigatória, mesmo que o valor do direito controvertido exceda a 60 salários mínimos.

Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juizo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

0 Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

A petiçã de agravo de instrumento deverá conter o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo.

O relator negará seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Computar-se-á em dobro o prazo para requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposiçã, assim como a relação dos documentos que instruiram o recurso, quando a Fazenda Pública for a agravante.

0 agravo de instrumento é cabível de decisões interlocutórias.