A produção de provas pela Fazenda Pública deve ser requerida na petição inicial.

vA nomeação de bens à penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.

A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Deverá ser fundada somente em face de título extrajudicial.

Os bens públicos são impenhoráveis, mas podem sofrer expropriação de bens.

Os precatórios serão pagos em ordem cronológica, sob pena de sequestro de quantia necessária para satisfação do débito.

A Fazenda Pública é citada para pagamento sob pena de penhora e oposição de Embargos em 5 (cinco) dias.

São conexas a ação anulatória de crédito tributário e a ação de execução fiscal, independentemente de prévia oposição de embargos a execução, de modo que esta resta paralisada quando ajuizada aquela, ainda que desacompanhada de penhora ou depósito integral do débito.

Não se admite a oposição de pré-executividade para discutir a responsabilidade tributária de sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa, a quem incumbe o ônus da prova contra a presunção de legitimidade do título.

0 precatório judicial da própria Fazenda Pública exequente a bem penhorável na execução fiscal, equivalente a dinheiro, pelo que injustificável a recusa da Fazenda Pública em aceitar sua nomeação no prazo previsto na Lei n. 6.830/80.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito não tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal.

É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para retificação de erro formal e material, inclusive para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, equivocadamente indicado no título executivo.

A medida liminar concedida em mandado de segurança tem o efeito de impedir o lançamento, porém, caso concedida quando já constituído o crédito tributário, não obsta sua inscrição em dívida ativa.

Denegada a ordem de segurança e cassada a liminar anteriormente concedida, ao contribuinte cabe arcar com a responsabilidade pelo pagamento do tributo, acrescido de multa, juros moratórios e correção monetária.

0 direito de ajuizar ação, pleiteando a anulação da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

A ação de consignação em pagamento, quando proposta pelo sujeito passivo para discutir o montante da dívida tributária reputado excessivo, mediante depósito do valor que o consignante se propõe a pagar, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A caução real antecipando os efeitos da penhora em futura ação de execução fiscal, além de propiciar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

o lapso prescricional interrompido pela confissão e parcelamento recomeçou a correr, por inteiro, na data da rescisão do acordo celebrado, não tendo operado a prescrição no caso.

houve a interrupção do lapso prescricional por força do despacho do juiz que ordenou a citação, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição do crédito tributário no caso.

embora a confissão para adesão ao parcelamento tenha interrompido a fluência do lapso prescricional em 10 de abril de 2002, este recomeçou a correr por inteiro, operando-se a prescrição em abril de 2007.

o lapso prescricional interrompido pela confissão e parcelamento recomeçou a correr, pela metade, na data da rescisão do acordo celebrado, operando-se a prescrição em abril de 2006.

houve prescrição do crédito tributário, ante o decurso de mais de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a citação válida do devedor.

era possível, pois a irregularidade constitui mero erro formal que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.

não era possível, pois a certidão somente pode ser substituída quando há interposição de embargos à execução.

era possível, pois pode ser feita mesmo em sede de exceção de pré-executividade.

não era possível, pois, nos casos em que há troca do sujeito passivo da obrigação tributária, a nulidade não pode ser sanada, visto que nessa hipótese tratase de alteração do lançamento e não de simples erro formal ou material.

era possível porque a irregularidade constitui-se em mero erro material que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.

Recursos ambientais são integralmente compostos pelas águas superficiais e subterrâneas, pelos solos, pela fauna e pela flora.

Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.

Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, entre outras, afetem desfavoravelmente a biota.

Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.

Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.

É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.

Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.

Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.

Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.

Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.

Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.

Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.