Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.

Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.

O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.

Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.

Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.

Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.

A Emenda Constitucional n.o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.

nas ações coletivas de um modo geral.

nas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz.

em defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco.

para adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

as afirmativas I, II, III e IV.

apenas as afirmativas I e III.

apenas as afirmativas I, II e IV.

apenas as afirmativas II, III e IV.

a administração e a fiscalização dessa contribuição social competem à Procuradoria Geral da República.

sua base de cálculo é o valor total das receitas auferidas no período.

é um imposto de competência estadual.

é destinada ao financiamento da seguridade social.

são contribuintes da CSLL as pessoas jurídicas domiciliadas no país, bem como as pessoas físicas.

Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.

Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.

Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.

O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.

A reparação de danos, antes do recebimento da deliberação sobre o recebimento da denúncia, implica óbice à continuidade da ação por crime de responsabilidade.

Qualquer cidadão pode denunciar o governador perante a Assembléia Legislativa, inclusive depois do término do mandato, devendo a denúncia ser julgada objeto de deliberação pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

Nos crimes conexos com os dos governadores, os secretários de Estado serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento por um tribunal composto por membros sorteados do Legislativo e do Judiciário.

O governador será imediatamente suspenso das suas funções, caso a Assembléia Legislativa delibere, por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação objeto de denúncia regularmente apresentada.

O governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função de governador, sem prejuízo da ação da justiça comum.

os centros de atenção psicossocial, com objetivo de concentrar suas atividades de acordo com a seguinte orientação da Organização Mundial da Saúde: CAPS – adultos e crianças e CAPS – adolescentes.

as casas de passagem, destinadas exclusivamente a portadores de transtornos mentais leves.

o projeto De Volta para Casa, coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, dirigido apenas ao dependente crônico de álcool com renda inferior a um quarto do salário mínimo.

a família acolhedora, destinada aos usuários que possuem vínculo familiar conflituoso em decorrência do transtorno mental.

o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH/Psiquiatria), responsável por avaliar e classificar os hospitais psiquiátricos públicos e conveniados.