Questões de Concurso - Estude Grátis

696031 Q589448

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Os entes da federação podem legislar concorrentemente sobre a legislação ambiental. Assim, mostra-se importante o conhecimento da legislação distrital sobre a política ambiental do Distrito Federal. Com base nessa informação e considerando política ambiental distrital específica para a utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, pedreiras e calcário, assinale a alternativa correta.

A Não há nenhum tratamento específico para esses recursos naturais. B Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a viabilidade econômica do empreendimento. C Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir o pagamento dos recursos extraídos. D Deve haver o depósito prévio de valores mobiliários e imobiliários, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas. E Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

696032 Q589447

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), lei maior da organização e da atuação estatal dos órgãos distritais, possui inúmeras disposições relativas à legislação ambiental. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos existentes na LODF.

A A proteção do meio ambiente restringe-se à vida humana. B A promoção da educação ambiental é dever exclusivo do poder público distrital. C As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título. D O órgão ambiental deverá divulgar, a cada dois anos, relatório de qualidade da água distribuída à população. E Os recursos hídricos do Distrito Federal constituem patrimônio público e privado.

696033 Q589384

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No que pertine ao tratamento conferido à saúde pela LODF em vigor, assinale a alternativa correta.

A Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser admitidos sem se submeter ao instituto constitucional do concurso público. B É direito incondicional o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental. C O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. D A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e ao Ministério Público. E Progressivamente, o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal aumentará os leitos psiquiátricos manicomiais, como forma de humanizar o atendimento à saúde psíquica dos portadores de necessidades especiais.

696034 Q589383

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.

A São os princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência. B O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal. C É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo. D A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. E As funções e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.

696035 Q589382

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território

A registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. B adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor. C dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos. D dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos. E licenciar a construção de qualquer obra.

696036 Q589018

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A NBR 12.721 (Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edilícios – Procedimento) foi criada a partir das exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 4.591/64, para regulamentar as disposições nela fixadas para avaliação de custos unitários, cálculo do rateio de construção e outras disposições correlatas. Essa norma aplica-se aos edifícios com unidades autônomas dispostas em pavimentos, conjuntos de residências unifamiliares isoladas ou geminadas, conjunto de galpões de uso industrial ou comercial que sejam objeto de incorporação imobiliária.

Assinale a alternativa que não apresenta concordância com os conceitos apresentados na NBR 12.721.

A A área real total de um pavimento corresponde à soma das áreas cobertas reais de um determinado pavimento, medidas a partir do projeto arquitetônico. B A norma classifica as áreas em relação ao uso em áreas de uso privativo e áreas de uso comum. C Unidade autônoma é a parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno e coisas comuns, sujeita às limitações da lei. Constitui-se de dependências e instalações de uso privativo, além da parcela de dependências e instalações de uso comum da edificação. Pode ser destinada a fins residenciais ou não. Para efeitos de identificação, são assinaladas por designação especial numérica ou alfabética. D Os projetos-padrão são projetos selecionados para representar os diferentes tipos de edificações, usualmente objeto de incorporação para construção em condomínio e conjunto de edificações, definidos por características como número de pavimentos, número de dependências por unidade, áreas equivalentes à área de custo padrão privativas das unidades autônomas, padrão de acabamento da construção e número total de unidades. E Custo unitário básico é o custo por metro quadrado de construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil e que serve de base para a avaliação dos custos de construção das edificações.

696037 Q589017

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com os conceitos da matemática financeira, que analisam a atratividade de um empreendimento, e o estabelecido na NBR 14.653 – Avaliação de Bens, assinale a alternativa correta.

A Valor presente líquido de um projeto é o somatório de todas as receitas e despesas, nas datas em que se apresentam no diagrama de fluxo de caixa. B A taxa interna de retorno de um determinado projeto é a taxa que anula o valor presente líquido desse projeto. C Taxa mínima de atratividade é a taxa de juros que fornece a menor quantidade de despesas previstas para um projeto. D Pelo método da taxa interna de retorno, um empreendimento é considerado atrativo quando sua taxa interna de retorno for inferior à taxa mínima de atratividade. E Pelo método do valor presente líquido, um projeto é considerado atrativo quando, para uma dada taxa de juros, o valor presente líquido for negativo.

696038 Q589016

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A NBR 13.752/1996 – Perícias de engenharia na construção civil – fixa diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como classifica objetos quanto à natureza; institui terminologia, convenções e notações; define a metodologia básica aplicável; estabelece os critérios a serem empregados nos trabalhos; prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos. Essa Norma é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção civil.

A realização desses trabalhos é de responsabilidade e exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com a Lei Federal n.° 5.194/196...

A Na apresentação de laudos, devem constar obrigatoriamente as indicações da pessoa física ou jurídica que tenha contratado o trabalho e do proprietário do bem objeto da perícia. B As perícias de engenharia na construção civil só precisam ser acompanhadas da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em casos de arbitramentos. C Os trabalhos periciais de engenharia devem obedecer às diretrizes preconizadas pelo conhecimento do perito, não sendo necessário seguir o que estabelecem as Normas Brasileiras aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis à natureza e à espécie do objeto da perícia. D O levantamento de dados pode ser parcial, a fim de não podar a criatividade e a inventividade do perito no momento de elaboração do parecer técnico. E Parecer técnico é a semelhança observada entre dois laudos técnicos emitidos por diferentes peritos.

696039 Q588874

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A regra para a Área de Preservação Permanente (APP) é a sua intocabilidade. Entretanto, excepcionalmente, o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou a supressão de vegetação em APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos. Assinale a alternativa que apresenta, segundo o que prevê a Resolução CONAMA n.° 369/2006, atividades de utilidade pública que p odem ensejar a intervenção em vegetação em APP.

A Combate e controle do fogo. B Regularização fundiária sustentável de área urbana. C Atividades de extração de areia outorgadas pela autoridade competente. D Proteção de plantios com espécies nativas. E Pesquisa arqueológica.

696040 Q588873

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Com relação às diretrizes dadas aos órgãos ambientais para a aplicação de recursos advindos de compensação ambiental (Resolução n.º 371/2006), assinale a alternativa que contém os critérios corretos para a definição de qual unidade de conservação poderá ser beneficiada pelos recursos oriundos da compensação ambiental.

A Em primeiro lugar, as unidades de conservação não afetadas pelo empreendimento. B Entre as unidades afetadas pelo empreendimento, será dada prioridade à mais distante. C Entre as unidades afetadas pelo empreendimento, será dada prioridade à escolhida aleatoriamente pelo empreendedor. D Entre as unidades afetadas pelo empreendimento, será dada prioridade à mais vulnerável. E Entre as unidades afetadas pelo empreendimento, será feito sorteio pelo órgão licenciador da atividade.

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