Com relação às questões de desenvolvimento econômico e social, incluindo os conceitos básicos da economia do meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Os programas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e o Programa de Microcrédito (PMC), diferem das linhas de apoio financeiro por serem transitórios e possuírem, via de regra, dotação de recursos e(ou) prazo de vigência.

Acerca da evolução histórica da economia brasileira, julgue os seguintes itens.

O desenvolvimento industrial observado no Brasil e em várias economias da América Latina nas décadas de 50 e 60 do século XX deveu-se, em grande parte, ao fluxo considerável de capital estrangeiro direcionado para os setores financeiro e industrial.

Algumas circunstâncias econômicas colaboram para a não ocorrência de uma situação de ótimo de Pareto; entre elas, as conhecidas como falhas de mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Na área social, no Brasil, existe um mercado incompleto no que concerne à oferta dos serviços previdenciários. Isso ocorre porque o setor privado está disposto a assumir riscos, mesmo com o custo de produção acima do preço que os potenciais consumidores estão dispostos a pagar por planos de previdência complementares.

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O poder disciplinar autoriza a administração a aplicar multa ao contratado por inadimplemento parcial do contrato.

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.

Julgue os itens de 35 a 38, a respeito dos agentes públicos.

A punição administrativa do agente público depende do processo civil ou criminal a ser instaurado pela mesma falta disciplinar.