Com relação aos aspectos legais que regulamentam a profissão, a enfermagem é exercida, exclusivamente, além do enfermeiro, pelos seguintes profissionais, respeitados os seus respectivos graus de formação:

1. Técnico de enfermagem.

2. Auxiliar de enfermagem.

3. Atendente de enfermagem.

4. Parteira.

Estão corretos os itens:

O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de Enfermagem. De acordo com a Lei 7498 de 1986, marque a alternativa CORRETA sobre as atribuições do Técnico de Enfermagem:

O gerenciamento em enfermagem exige tomada de decisões, a depender do grau de autonomia do gerente de enfermagem e da política da instituição de saúde na qual ela acontece. Desse modo, o planejamento, a coordenação e a avaliação dos serviços de enfermagem desenvolvidos com a participação dos integrantes da equipe de enfermagem resultam na melhoria da qualidade dos serviços e da assistência de enfermagem correspondente. Assinale a alternativa que apresenta o grau de participação do técnico de enfermagem, de acordo com a Lei 7.498/86.

A Lei nº. 8967, de 28 de dezembro de 1994, que altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº. 7498, de 25 de junho de 1986, assegura ao seguinte profissional o exercício das atividades elementares de enfermagem sob orientação e supervisão do Enfermeiro:

Levando-se em conta as competências legais da enfermagem, estabelecidas pela Lei 7.498/86, no atendimento à gestante em trabalho de parto, o profissional de enfermagem precisa dar assistência. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca da postura do profissional de enfermagem.

Em relação ao exercício da enfermagem, regulamentado pela Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, compete ao enfermeiro:

1. como integrante da equipe de saúde, participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde, bem como prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública em municípios de pequeno porte, onde não haja médico de plantão.

2. direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviços e de unidade de enfermagem.

3. consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem e demais assuntos solicitados no exercício profissional.

4. privativamente, o planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistên... Ver mais

A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a eliminação de autos findos com mais de cinco anos, contados a partir da data de seu arquivamento. Pela Resolução Administrativa nº 24, de 2004, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicou como de guarda permanente inúmeros tipos de processos, EXCLUINDO dessa categoria os de

Com relação à Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, são COMPETENTES para realizar a fiscalização, os seguintes órgãos:

De acordo com a Lei nº 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei no 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de... Ver mais