Questões de Concurso - Estude Grátis

6331 Q1128440

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 + 1

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Marque a alternativa incorreta, segundo a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992.

A Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. B O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente, está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/1992, até 50% do valor da herança. C O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. D O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8429/1992. E A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

6332 Q1128439

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 6938/1981, marque a alternativa incorreta.

A A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão, instituída em relação aos recursos florestais, deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal. B As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. C Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando-se o Meio Ambiente como um patrimônio público a ser, necessariamente, assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. D A Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior, tem a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. E De acordo com a legislação em vigor, o Poder Executivo é autorizado a criar uma Fundação de Apoio Técnico Científico às atividades do IBAMA.

6333 Q1128438

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Resoluções da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

A Resolução SIMA n.º 05, de 18 de janeiro de 2021, dispõe sobre as condutas infracionais ao Meio Ambiente, suas respectivas sanções administrativas e dá providências correlatas. Na referida Resolução consta o seguinte no art. 10 – “Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de _______________, contados do trânsito em julgado do processo administrativo”.
Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

A 3, (três) anos B 3, (três) meses C 4, (quatro) anos D 1, (um) ano E 5, (cinco) anos

6334 Q1128437

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

A Lei n.º 9985, de 18 de julho de 2000, regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Levando-se em consideração o art. 2º, relacione as colunas e escolha a alternativa com a ordem correta.

Coluna I.

A- Unidade de conservação.

B- Conservação da natureza.

...

A A (1) – B (3) – C (2). B A (3) – B (2) – C (1). C A (2) – B (1) – C (3). D A (3) – B (1) – C (2). E A (1) – B (2) – C (3).

6335 Q1128436

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas, verifique o seguinte artigo e assinale a alternativa que complete, corretamente, o mesmo.

Art. 8º - O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, será implementado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais – Projetos de PSA, instituídos por:

A Atos normativos específicos dos dirigentes dos órgãos executores. B Atos normativos instituídos pelos representantes do governo federal apenas. C Atos jurídicos instituídos pelo setor territorial de cada município participante. D Atos obrigatórios do governo federal e estadual que referenda a multa que deverá ser recolhida. E Pagamento direto ao executor.

6336 Q1128435

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA – e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 20 - Fica criado o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, mantido pela ______________________, visando ao acompanhamento e monitoramento dos projetos em andamento no Estado de São Paulo.

Assinale a alternativa que complete, adequadamente, ...

A Secretaria de Educação do Meio Ambiente B Secretaria Federal e do Ambiente do Estado de São Paulo C Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente D Repartição Pública de Pagamentos e Serviços E Repartição Pública de Colaboração e Fomento

6337 Q1128434

Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Segundo a Decisão 15/4, do Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, ele reconhece as importantes funções e contribuições dos povos indígenas e das comunidades locais como:

A Apoiadores das decisões tomadas pelo governo e seu cumprimento efetivo. B Representantes distintos da diversidade biológica e multilateral, notificando os desmatamentos e avaliando as condições de convenções. C Guardiões dos ecossistemas e os dons da natureza, bem como a implementação satisfatória de direitos humanos para redução de multas aplicadas. D Educadores transformadores de interface entre ciência e políticas públicas dos sistemas locais. E Guardiões da diversidade biológica e participar em sua restauração, conservação e utilização sustentável.

6338 Q1128433

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Resoluções da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

De acordo com a Resolução SMA n.º 32, de 03 de abril de 2014, que estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo e dá providências correlatas, no art. 2º - para efeito desta Resolução, entende-se por Restauração Ecológica:

A Instrumento de planejamento, replanejamento e monitoramento da Restauração Ecológica, em área urbanas, que deverá ser apresentado pelo restaurador, sendo a recomposição seu principal objetivo. B Restituição de sistema ou comunidade biológica nativa degradada ou extinta, à condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original. C Condição do ecossistema quando este não é capaz de manter sua estrutura e autossustentabilidade. D Variáveis utilizadas para o monitoramento das degradações na estrutura e autossustentabilidade do ecossistema em constituição, ao longo de sua trajetória, em direção à condição não degradada. E Intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica.

6339 Q1128432

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Aponte a alternativa incorreta, conforme a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 19 de setembro de 2011.

A A transferência de pássaro nascido em Criadouro Amador poderá ser realizada apenas para outro Criador Amador, precedido de operação pelo SisPass. B É permitida a manutenção de passeriformes devidamente registrados, em áreas públicas, como praças, locais arborizados, exposição, venda ou torneio. C Os criadores amadores que desejarem se tornar criadores comerciais de passeriformes, deverão seguir o previsto nesta norma para alteração de categoria. D Aves sem anilhas ou comprovadamente capturadas na natureza poderão ser soltas por autoridade Policial ou do Sisnama, observando-se a área de distribuição da espécie, mediante laudo e relatório. E Em nenhuma hipótese aves oriundas de Criadores de Passeriformes poderão ser soltas, salvo autorização expressa do IBAMA.

6340 Q1128431

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica Concepções filosóficas sobre meio ambiente Conceito e classificação do meio ambiente

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Considerando-se as Diretrizes da UICN CSE sobre conflitos e coexistência entre humanos e animais selvagens, marque a alternativa correta.

(i) Em sua essência, o conflito entre humanos e animais selvagens trata de uma interação direta ou percebida entre estes animais e as pessoas, sobre a qual há algum conflito ou desacordo entre as pessoas envolvidas.

(ii) Se os animais caçados também forem culpados pelos danos causados aos meios de subsistência, então sua matança pode ter sido influenciada e, portanto, incorporada como certo grau de conflito entre humanos ...

A Apenas as assertivas (ii) e (iii) são verdadeiras. B Apenas as assertivas (i), (ii) e (iii) são verdadeiras. C Apenas as assertivas (iii) e (iv) são verdadeiras. D Apenas as assertivas (i), (iii) e (iv) são verdadeiras. E As assertivas (i), (ii), (iii) e (iv) são verdadeiras.

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